Adequate and Independent State Ground. /á dê quêi t' ênd indê pên dên t stêi te grá und/ Fundamentação Baseada em Lei Estadual Adequada e Independente. Constitutional Law . O Supremo pode negar revisão de qualquer questão que seja fundamentada em uma lei estadual adequada e independente, uma vez que a resolução da questão estadual pelos tribunais estaduais, obsta a necessidade de uma revisão federal. O Supremo em geral revê decisões de tribunais estaduais, somente sôbre questões federais e não em questões de direito estadual. ex.: Um Tribunal Estadual decide que uma questão é inconstitucional, pois, viola a Cláusula Constitucional sôbre Contratos em ambas as Constituições: a Estadual e a Federal. O Procurador Geral procura a revisão dessa decisão pelo Supremo. O Supremo deve negar a decidir o mérito da questão, pois, existem razões no direito estadual independentemente da questão federal para que se fundamentasse a decisão na primeira instância no nível estadual.

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