Appeal /a píl/ Apelação. Procedural Law É um pedido de revisão feito a um Tribunal Superior para modificar a decisão de um tribunal inferior, ou de dar a oportunidade de uma nova audiência. Esse Juízo Superior é chamado de Tribunal de apelação. Suas funções são limitadas à determinação de que se os julgamentos feitos por um tribunal inferior foi feito de acôrdo com o direito. A revisão pode ser feita em laudas escritas, ou, argumentos orais sôbre: como os julgamentos anteriores foram tomados, e feitos, e a não revisão de provas por uma nova testemunha ou provas. Civil Procedure. É um recurso feito à um Tribunal Superior ou uma Apelação para rever uma decisão de um tribunal inferior, ou, a revisão da decisão da autoridade da autarquia administrativa. Padrões de Revisão, são: (1) abuso de discrição por parte do Juiz, ou da pessoa cabeça da autarquia administrativa, dependendo do tipo de despacho. A questão pode requerer que o Juiz que preside uma audiência seja declarado como tendo agido arbitrariamente e caprichosamente no seu despacho. (2) questão de Direito, quando for demonstrado que o Juiz que presidiu a audiência cometeu um êrro e que o êrro foi um êrro prejudicial. (3) Questões de Fato o tribunal de apelação afirma um veredito que for razoável. Somente se um êrro ou fato é encontrado e é tido como cometido, é que o tribunal decide que o fato um êrro cometido, é que o tribunal de apelação modifica a sentença. Uma notificação que é chamada de Notice of Appeal. /nô ti ce ôvf á píl/. Notificação de Apelação., tem que ser entrada em Juízo 30 (trinta) dias que um julgamento, ou, um despacho está sendo apelado. Existem dois níveis de apelação no sistema federal e outro nos tribunais inferiores para o tribunal de apelação e daí para o Supremo. Existem provisões específicas para apelações conjuntas e Cross-Appeals, onde ambas as partes apelam de uma sentença. Criminal Procedure Não existe um Direito Constitucional garantido na Constituição de apelação no Direito Processual Penal. Os Estados podem garantir tais direitos por leis estaduais, desde que o processo de apelação seja feito de forma que não seja discriminatória entre o rico e o pobre. Onde as leis estaduais garantem a apelação para todos os indivíduos como uma questão de direito, os indigentes têm que ter um advogado para que se satisfaça os Procedimentos Judiciais Cabíveis, Due Process requeridos pela Constituição. Pessoas indigentes têm o direito de ter transcrições e xeroxes gratuitamente. É constitucional que o advogado de defesa receba seus honorários advocatícios, desde que seja feito em uma forma que não seja discriminatória. A compensação de custas relacionadas a defesa é constitucional, desde que seja feita em uma forma não discriminatório. O Estado pode ser resarcido pelas custas de um indigente que é condenado na apelação a pagar custas, se esse puder eventualmente pagar. Não existe o direito de um advogado durante essa fase do processo, nem para uma petição discricionária perante ao Tribunal Federal, Supreme Court. Efeitos de uma sentença que é modificada na apelação: Segundo a modificação da sentença de convicção, o Réu pode ser levado a uma 2ª Audiência, entretanto, se nessa segunda Audiência existe um erro prejudicial em violação de Due Process, e Double Jeopardy, se o Réu for condenado por um crime mais grave do que na primeira audiência. Vide Double Jeopardy