Arrest of a Person. /a res t ôvf êi pêr sôn/. Arresto de uma Pessoa. Law of the Sea. Um Estado Costeiro tem o direito de executar tôdas as leis e regulamentações e gerenciar os recursos vivos do mar podendo inclusive entrar à bordo de um navio e inspecionar o mesmo, a sua tripulação, e processam em Juízo. LOS Convention, Article 73. Esses podem serem arrestados bem como podem ter que pagar fiança. Se houver uma demora e se os Estados se preocupam com tôdas as partes da Convenção de Direito do Mar, podem apelar ao Tribunal Internacional para o Direito do Mar. LOS Articles 73 (1) (2) e 292. As penas não incluem qualquer outras formas de castigo corporal. Existe legislação sôbre a lei chamada de The Fishery Conservation and Management Act. /thê fís shê rí énd côn sêr vei shíôn énd ma nê djê mênt éct/. Lei sôbre a Conservação e Administração da Pesca, o qual estabelece prisão por àqueles que violem certas provisões da Fishery Conservation and Management Act. 16 U.S.C. § 1859. LOS Convention Article 73 (4). O Estado Costeiro pode se engajar em Hot Pursuit. /rôt pûr sût/. Contínua Perseguição., de qualquer navio que viola a conservação ou medidas de gerência dentro da lei dos Estados costeiros e EEZ, providenciando que tal Persecução Continua seja continua e dentro das águas territoriais. LOS Convention Article III (2) (3). United States v. F/V Tayo Maru, 395 F. Supp. 413 (D. Me. 1975). O Artigos 99, 108, 110 não são usados como um remédio jurídico para a prevenção da tráfico de escravos, tráfico ilegal de drogas, a menos que especificamente sejam providenciados pelo tratado. Ex.: Um Navio do govêrno Inglês foi capturou um Navio Francês em alto-mar. O Govêrno Inglês alegou que o navio Francês estava se engajando em tráfico de escravos, portanto, sujeito a captura de acôrdo com o Direito Internacional. Sir William Scott julgou que o navio inglês não tinha nenhuma justificativa de capturar o navio Francês dentro do Direito Internacional. Le Luis, 2 Dods. 210 (1817). De acôrdo com o artigo 110 da LOS Convention, as autoridades têm o dever de cooperar para a supressão ilícita de drogas e tráfico de drogas. O artigo 108 da LOS Convention e a Single Convention on Narcotic Drugs, 1961. /sín gol côn vên shíôn drûgs ôn nár có tis drûgs. nai tín síx ti uô n'/. Convenção Singular de Drogas Narcóticas. Artigo 33 autoriza govêrno a ir a bordo e fazer Busca e Apreensão de uma embarcação estrangeira suspeita de engajar-se em comércio de drogas ilícitas. Um Navio sem Estado e uma embarcação voando dentro de mais de uma bandeira para a sua própria conveniência não é entitulado a proteção contra a entrada e apreensão de navios em alto mar sem nacionalidade, ou uma embarcação que é parecida com um navio mas não tenha nacionalidade. Convention on the High Seas Article 6 (2), 1958. Um Estado Costeiro pode se engajar na persecução de uma navio estrangeiro, que esteja fora das águas territoriais e Zona Contígua, se o Estado tenha razão de crer que o navio tenha violado o seu direito local. O direito de persecução contínua cessa quando o navio entra as águas territoriais de outro Estado. Convention on the High Seas, Article 23, Los Convention, Article 111 (1958).