Assimilative Crimes Act. /fê de ral ên clêi ve éct. dgê né ral crai mes éct. amé ri can ín di an. crai mes in ín dian côun tris. assí mi lêi ti ve crái mês éct/. Lei Federal Regulamentando Territórios Encravados em Terras Estrangeiras. Lei sôbre Crimes em Geral. Índios Norte-Americanos. Crimes em Território dos Índios. Leis Penais Assimiladas. Indian Law. A função principal dessas leis é de providenciar a instauração de processo contra crimes penais pelos Não-Índios contra os Índios; e de crimes que não sejam de primeiro grau contra os Não-índios. A primeira lei nesse aspecto foi passada pelo Congresso em 1817 (hum mil oitocentos e dezessete) para permitir a punição de todos os crimes cometidos pelo Não-Índios, bem como crimes cometidos pelos índios contra Não-Índios. Nessa mesma época foi assumido que todos tais crimes estavam fora do escopo das leis estaduais e algumas delas não eram efetivas para alcançar a tribo. A Lei Federal Enclaves Act diz que: exceto como expressamente pelas leis dos Estados Unidos, no que tange a punição de ofensas cometidas dentro da jurisdição exclusiva e única dos Estados Unidos, e com exceção Washington D.C., (capital Norte-Americana), essa lei se estende a territórios índios. O escopo da jurisdição dessa lei é exclusiva sôbre ofensas que podem dar jurisdição exclusiva às tribos indígenas. Essa lei importa ao país índio o corpo das leis penais na sua totalidade em áreas que estão sob o contrôle federal exclusivo. O Direito Penal é em geral regulamentado pelos Estados. Não existe nos Estados Unidos Leis Penais que abrangem todo o território Norte-Americano. Entretanto, algumas áreas do país tais como os fortes federais e arsenais onde a jurisdição federal é exclusiva, bem como onde as leis estaduais não são aplicáveis. Na ausência de legislação especial essas áreas seriam deixadas a uma estrutura inadequada de direito penal. O Congresso passou tais leis como: por exemplo punindo Homicídios cometidos em território marítimo e jurisdição federal. Em 1825 as leis que são hoje chamadas de Assimilative Crimes Act, 18 U.S.C.A. § 13, emprestam leis penais de vários Estados através de leis federais. Assim que aquele que viola essa lei é denunciado com uma ofensa federal mas o crime é definido como uma sentença prescrita pelo direito estadual. Os índios são sujeitos as leis gerais dos Estados Unidos, sendo estendidos ao países índios pelo Federal Enclave Act. 18 U.S.C.A § 1152. The Enclaves Act não se aplicam: (1) crimes pelos índios contra os índios; (2) crimes pelos índios que tem sido punidos pelas tribos; (3) crimes sôbre os quais os tratados como de jurisdição exclusiva das tribos. A Public Law 280 anulou a Federal Enclaves Act e Major Crimes Act. Vide Public Law 280.