Bankruptcy Act. /bénk rûp t cí éct/. Lei das Falências. Bankruptcy Law. A lei federal para o benefício e assistência dos credores em relação aos devedores em casos nos quais os credores são mais tarde considerados inadimplentes e não podem, ou, não querem pagar seus débitos. Essa lei foi revisada em 1979. 11 U.S.C.A.