Bill of Attainder. /bíl ôvf á têi nê r/. Lei que permite Condenação sem Audiência. Constitutional Law. É quando através de um ato legislativo, ou uma lei, um indivíduo é condenado criminalmente por condutas passadas, sem que tenha uma audiência perante um Juiz de Direito seja dado um julgamento. Bill of Attainder é ilegal de acôrdo com o Art.I § 9, Cláusula 3ª da Constituição Norte- Americana. É uma punição imbuída em uma lei. Onde uma pessoa pode ser colocada na prisão sem um Julgamento por um Tribunal. Ex.: O Supremo julgou que uma parte do Landrum-Griffin Act, o qual declarava como crime que uma pessoa fosse membro de um Partido Comunista, ou, agisse como um Oficial, ou, empregado de um Sindicato de Trabalhadores como sendo uma punição efetivada pelo poder legislativo. U.S. v. Brown, 381 U.S. 437 (1965).