Bill of Lading. /bíl ôvf lêi ding/. Bill of Lading. Admiralty Law. É uma nota emitida em conjunção com a Carta das partes ou Contrato onde seestabelece se o COGSA., Carriage of Goods by Sea Act, que é a lei Norte-Americana que tem extra- territoralidade para regular os direitos do remetente e a transportadora, as partes podem estipularem sua aplicação através da Cláusula Paramount. O § 1300 do COGSA, limita o efeito do COGSA, no Bill of Lading, no qual provê que o transporte de mercadorias marítimas e estabelece que a parte contratada do momento escolhem que o contrato é regida pelo estipulado no Bill of Lading em relações entre a transportadora e aquele na posse da Bill of Lading. Esse Contrato estebelece que em casos de danos a mercadorias o Remetente só pode receber $US 500,00 (quinhentos dólares) . O conceito de Caixa é o aspecto mais complexo desse contrato. Pois uma caixa pode ser pequena ou enorme. Varia entre uma caisa de fosforo a uma caixa que caiba um carro dentro. Em caso de danos ambas as caixas, serão ressarcidas no valor $US 500,00 (quinhentos dólares). No direito comum é prova escrita de um contrato de carga e entrega de mercadorias mandadas pelo mar por um certo despachante. As mercadorias devem estar "boa ordem", ou "aparentemente em boa ordem". Documentos evidenciando os recibos de mercadorias para embarque emitido pela pessoa que se engaja em negócios de transporte e o envio de mercadorias são incluídos no documento. UCC § 1-201 (6). Leis que governam êsses contratos são: o Article 7 do Uniform Comercial Code. /ar ti cól se ven, iu ni fór cô mêr shial côd/. e a lei Federal Bills of Lading Act. /fê dê rál bíls ôvf lei ding éct/. 49 U.S.C.A. §§ 81- 124, e a Carmack Amendment to the Interstate Commerce Act. /cár mák amên mênt tu thê in ter s têi te co mêr ce éct/. 49 U.S.C.A. § 20 (11), e o Harter Act, /rar têr éct/; Carriage of Goods by Sea Act. /kê ria djê ôvf guds béi si éct/. também chamado de COGSA. Vide Harter Act, Carriage of Goods by Sea Act e Commercial Paper. Recibo de Embarque de Mercadorias. É um documento parecido com o documento de título emitido pela armazém, ie.: Warehouse Receipt. /uér rau se ri cíp t/. Recibo de Armazém. Exceto: tem que especificar os pontos de embarque e desembarque. É um instrumento escrito, assinado por uma transportadora ou, seu agente descrevendo o frete de forma que identifique, declare o nome do cedente, os têrmos do contrato de transporte e estabelece que o frete deve ser entregue "à ordem", ou, aos cedentes de uma pessoa especificada no espaço de tempo especificado no documento. É um recibo de coisa do contrato de transporte e um documento que evidencia o título das mercadorias. U.C.C.§ 1-201 (6) e Sdwad v. Erie R. Co., 161 Misc. 743, 293 N.Y.S. 842, 846.

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