Case and Controversy Requirement. /kêi s' in côn trô vêr si/. Caso Controverso. Assunto Controvertido. Constitutional Law. Êsse requerimento delineado pelo Art. III, Secção 2, da Constituição Norte-Americana, limita a jurisdição dos tribunais ao litígio onde existam uma disputa real entre as partes, que tenham interêsses diversos, durante todo o processamento do feito, e que têm que serem resolvidos por uma sentença judicial de caráter conclusivo. O assunto controvertido tem que existir em tôdas as fases do processo. Vide Advisory Opinion.

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