Cease and Desist Order. /ci se end de sist ór dêr/. Despacho para Cessar e Desistir. Antitrust Law. É um despacho de uma autarquia administrativa, ou tribunal proibindo uma pessoa de negociar usando certos tipos de conduta. Ex.: pode fazer uma interpretação administrativa em um despacho para "Cessar e Desistir" de publicidades fraudulentas de produtos. F.T.C. v. Mandel Bros., Inc., 359 U.S. 385, 79 S.Ct. 818, 3 L. Ed. 893. Interpretações administrativas de prática trabalhista requerem que a parte acusada de uma conduta ilegal de se engajar em certos tipos de conduta ilegal especiais designadas para remediar práticas ilegais trabalhistas.

back to index