Charter. /chár têrs/. Estatuto Social de uma Corporação. Corporations. Cidades que são consideradas Sociedades Comerciais. Local Government Law. Refere-se à época em que a Coroa Inglesa deu poderes de legislar às novas municipalidades que se organizaram e ofereceram legislações que foram escolhidos pelas cidades, e pela jurisdição chamadas de Home Rule. /rô m' rúls/. Regras de Casa, escolhidos pela cidadãos da cidade em uma jurisdição que adotou a chamada Home Rule. Refere-se também à competência expressa dos poderes estabelecidos em uma cidade em particular, e pode organizar estatutos com poderes específicos distribuídos em outros leis estaduais. Vide Home Rule