Commerce Clause. /cô mêr ce cló s'/. Cláusula do Comércio. Constitutional Law. Dá ao Congresso o poder de regulamentar o comércio inter-estadual. Entretanto, onde o Congresso não legislou os Estados são livres para regulamentar transações locais afetando o comércio inter-estadual, sujeitos a certas limitações impostas pelos precedentes judiciais a seguir: Se o propósito, ou efeito da regulamentação é discriminar contra o comércio de outro Estado, essa regulamentação será julgada inválida como discriminatória sendo assim inconstitucional.