Congress, Powers of Congress. /côn grés/ páu êrs ôvf côn grés/. Congresso. Poderes do Congresso. Constitutional Law. Os poderes do Congresso são os seguintes: Legislative Powers. /lê gís lêi tif páu êrs/. Poder de Legislar. Estabelecido no Art. I, § 8 U.S. Const. Tal poder pode ser divididos em: poderes explícitos; poderes implícitos de acôrdo com o Art. I § 8 Constituição Norte-Americana. Enabling Power. /ê nêi blíng páu êr/. Poder de Sancionar. É o poder de fazer valer as seguintes emendas através de legislação apropriada, êsse poder foi dado ao Congresso As Emendas 13ª, 14ª, 15ª, da Constituição Norte-Americana. Poder de Legislar sôbre: Comércio entre os Estados De acordo com a doutrina chamada de Affection Doctrine., poder de legislar sôbre assuntos locais que afetam o Comércio inter-estadual. Wickard v. Filburn, 317 U.S. 111 (1942); Discriminação e Segregação que afetam o comércio interestadual; ex.: Hotéis que não aceitam clientes negros, ou Americanos de Origem Africana; Leis de Direito Penal, afetam de forma negativa o comércio inter-estadual. Poder de Taxar Impostos Taxing Power., de acôrdo com o Art. I, § 8 da Constituição, o Congresso tem o poder de legislar e coletar impostos: Através de legislação uniforme, o que significa, tributos coletados uniformemente em todo o país. Tributos coletados em propriedades imóveis, chamados de impostos Ad Valorem. Limitações de Impostos em exportação fundamentado no Art. 1, § 9 da Constituição: O uso de poder de tributar para o propósito de regulamentar é o poder de usar o for Necessary and Proper /nê cê sá ri ênd pró pêr/. For Necessário e Apropriado, para atingir tais objetivos. Poder de gastar para o bem-estar social; Poder de defesa e de declarar guerra, que constitui no seguinte: poder de declarar guerra; poder de levantar e suportar as forças armadas; poder de prover se suportar a Marinha; poder de organizar, adquirir armas, disciplinar e convocar a milícia: Tribunais Militares, pode estabelecer Juízes e Tribunais Militares. Vale destacar que os Juízes Militares não foram estabelecidos pelo Art. III da Constituição. O acusado em Juízos Militares não têm os mesmos direitos que os direitos estabelecidos na Bill of Rights. Os Tribunais Militares são regulamentados pelo Uniform Code of Military Justice. /iû ní fôrm mí lí tá rí djûs ti c'/. Código Uniforme da Justiça Militar. Poder de Investigar. Poderes êsses autorizados pela Necessary and Proper Clause, autoriza o Congresso a conduzir investigações incidentes ao poder legislativo. Poder de posse Property Power. Autorizado pelo Art III, § 3, provê que o Congresso tem o poder de dispor e regulamentar tôdas as regras necessárias para a regulamentação de territórios e outras propriedades que pertençam ao govêrno. Power of Emminent Domain. /páu êr ôvf emí nênt dô mêín/. É o Poder de Desapropriar. A Emenda 5ª proíbe que qualquer propriedade de um particular seja desapropriada sem que seja pago uma compensação financeira justa. Poder de Determinar o Direito Marítimo, Admiralty, em todo o pais. Poder em sôbre Leis Falimentares, Art.1º, § 8, Cláusula 4ª da Constituição. Serviço Postal, fundamentado no Art. I, § 8, Cláusula 7, que provê que o Congresso tem poderes de estabelecer Correio e Telégrafos e estabelecer vias públicas. Poder de estabelecer leis sôbre o direito de Autor e Patentes Industriais. Copyright. /cô pí rái ght. O Congresso tem o poder de assegurar que os autores e inventores tenham o direito exclusivo com respeito as suas descobertas e obras literárias. Cláusula do Debate and Free Speech and Debate Clause. /fríi spíi ch ênd dê bêi t' cló se/. Cláusula sôbre a Liberdade de Expressão e de Debate. Art.I § 6. Diz que os Senadores e Deputados, não podem ser questionados em nenhum lugar por causa de seus debates políticos. Os debates políticos têm imunidade.