Consumer Protection Act. /côn su mêr pro téc shíôn ékt/. Lei sôbre Proteção ao Consumidor. Commercial Paper. Aplica-se em situações onde o débito é pagável em prestações e uma taxa de financiamento é imposta. 28 D.C. Code § 3802 (2). Essa lei é parecida com a Federal Trade Comission Rules. /fê dê ral trei d' co mís shíôn ru l's/. Lei Federal de Comissão Federal de Troca. 16 CFR Part 443.