Contract Clause. /côn tráct cló se/. Cláusula Contrato. Constitutional Law. O Art. 1 § 10 da Constituição, diz que nenhum Estado pode passar uma lei que prejudique as obrigações contratuais. O porquê dessa Cláusula foi incluída na Constituição foi para evitar que legisladores estaduais passassem leis retroativas impedindo uma obrigação contratual.