Deepwater Port Act of 1974. / díip uó têr pôrt éct ôvf nai tín se vên ti fôr/. Lei sôbre as águas das Profundezas do Mar de 1974. Law of the Sea. Estabelece os parâmetros legais para a licença e operação das águas de um porto fora dos limites territoriais para a facilitação do tráfico de um super-tanque. 33 U.S.C. §§ 1501 et. seq. O Secretário do Transporte passa regulamentações governadas pela emissão de licença para a construção, prevenção de poluição, segurança de navegação, operação e execução das mesmas. O assunto reconhecido como princípios de direito internacional, a segurança das zonas podem serem estabelecidas com base de porto-à-porto. 33 U.S.C. § 1509 (d). Essa lei não parece ser aplicada aos portos e construídas em conexão com a plataforma de perfuração, e usadas exclusivamente para armazenagem e remessa de óleo e gás alí produzido. Exceto: por motivo de força maior uma embarcação estrangeira não pode ser utilizada nas profundezas das águas de um porto e a jurisdição das leis dos Estados Unidos sôbre embarcação e seu pessoal enquanto que em águas profundas de um porto, e, enquanto que em zona de segurança. 33 U.S.C. § 1518 (c).