Ex Post Facto Clauses. /éx posto féc to cló sês/. Cláusulas Ex Posto Facto. Retroatividade da Lei. Constitutional Law. Proíbe o Congresso e os legisladores estaduais de promulgar lei que tenham um efeito retrospectivo ou retroativo. Ex.: um Senador que se qualifica para receber uma pensão, é provado culpado e convicto de suborno durante o seu têrmo no Senado. Uma lei é promulgada e se aplica retroativamente a tal Senador, que tem direito de receber a pensão. Um argumento é que o seu direito de receber pensão é um direito adquirido. Existem duas cláusulas na Constituição as quais previnem ambos os Estados e o govêrno federal de passarem leis penais retroativas- Cláusulas da Retroatividade da lei. O Art. I, § 9 cláusula 3ª da Constituição Norte - Americana prove que: Leis Ex Posto Facto não podem ser passadas. Nenhum Estado poderá passar nenhuma leis EX POSTO FACTO. Em geral uma lei altera retroativamente o direito penal se: (1) considera como crime um ato que não era considerado crime quando cometido; e, (2) prescreve punição maior para um crime depois de cometido.