Ex Post Facto Laws. /êx pôs to féc to lós/. Leis Passadas Depois de um Fato. Retroatividade da Lei. Constitutional Law. Existem duas cláusulas na Constituição as quais previnem ambos os Estados e o govêrno federal de passarem leis penais retroativas. O Art.I § 9, Cláusula 3ª da Constituição Norte-Americana prove que: Leis Ex Posto Facto não podem sereme passadas. Nenhum Estado poderá passar nenhuma leis Ex posto facto. Em geral uma lei altera retroativamente o direito penal se: (1) Considera como crime um ato que não era considerado crime quando cometido; e (2) prescreve punição maior para um crime depois de cometido.