Executive Power. /êxê cû tiv pá u êrs/. Poderes do Executivo. Constitutional Law. É o poder investido no Presidente da República de acôrdo com o Art. II, § 1 enumerado como segue: O Presidente é o Chefe do Executivo e tem Power of Appointment /páu êr ôvf apôint mênt/. Poder de Nomear. Que é exercido conjuntamente com o consentimento do Senado dando ao Presidente o poder de nomear todos os Embaixadores e Consuls; Desembargadores do Supreme Court Justices. /sû prí m' côrt djûs ti ces/. Supremo Tribunal Federal; e todos os outros Oficiais dos Estados Unidos, cujas nomeações não são efetuadas de outra forma. Removal Power /rê mû vál páu êr/. Poder de Remoção. Que não é explícito na Constituição, mas sim implícito. Assim que Presidente tem o Poder de remover Funcionários Públicos, com exceção de Juízes, outros funcionários de autarquias governamentais que têm contrato de prazo indeterminado, não podem serem removidos sem justa causa ou Good Cause. Poder limitado de legislar, o Art. III, § 3 autoriza o Presidente de vez em quando de dar o Congresso informação sôbre o State of the Union. /stêi tê ôvf thê iú níôn/. Estado qualquer Encontra a União, e recomenda em suas considerações tais medidas julgar necessárias e expedientes. Poder de Veto, Art. III, § 7 dá ao Presidente o poder de vetar, dentro de dez dias qualquer legislação passada pelo Congresso, caso contrário a legislação entra em vigor. Rescindir o Veto. O Art. I, § 7 determina que o Congresso tem o poder de rescindir o veto por dois terços de cada Assembléia e da Câmara. Poder de Perdoar, Art. III, § 2 dá ao Presidente o poder de perdoar ofensas contra os Estados Unidos. O poder de perdoar é limitado somente a ofensas de âmbito federal. O Presidente não tem o poder de perdoar crimes cometidos na área estadual. Poderes parecidos são dados aos Governadores estaduais. Executive Privilege. /exê ciu tif prí ví le dgê/. Privilegio Executivo. O Presidente tem privilegio absoluto de recusar informações e de dar informações relacionadas aos militares, diplomatas, ou segredos de segurança nacional. Entretanto, as comunicações confidenciais entre o Presidente e seus Conselheiros são apenas presumidas como privilegiadas. United States v. Nixon, 418 U.S. 683 (940). Como o Commander in Chief of the Armed Forces /cô mán dêr énd chíf ôvf thê ár mêd fôr cês/. Chefe das Forças Armadas. Art.II, Section A. O Presidente como comandante das Forças Armadas e da Marinha, e da Milícia de vários Estados quando chamado para o serviço federal pelo Congresso tem: Poderes Militares, o Presidente tem o poder de destacar Forças militares sem declaração formal de guerra. War Powers Resolution. /uôr pá uêr rê sô lû shíôn/. Resolução dos Poderes de Guerra. Como resultado da guerra do Vietnã, o Congresso em 1973, adotou essas resoluções as quais requerem: Consultar com o Congresso antes de introduzir as Forças armadas em Hostilidades, termo empregado para "guerra"; submeter ao Congresso um relatório em 48 horas depois de introduzir forças armadas a hostilidades; a terminar o uso das forças armadas dentro de 60 (sessenta dias), a menos que o Congresso tenha declarado guerra. Treaty Power. /trí ti páu uêr s/. É o Poder de entrar em Tratados com outras nações, conforme formulado na Supremacy Clause, Cláusula da Supremacia, do Art. IV, § 2, o Presidente tem o poder de fazer tratados com nações estrangeiras com e pelo consentimento de dois terços do Senado. De acôrdo com a Cláusula da Supremacia, os Tratados são a Supreme Law of the Land. /sû prí me ló ôvf thê lén d/. Lei Suprema do País, e os Juízes têm que obedecer, sendo que um Tratado tem precedência sôbre qualquer lei estadual conflitante. Self-Executing Treaties. /sêlf êxe cíu ting trí tis/. Tratados Auto - Executáveis. Um tratado é assim chamado quando entra em efeito sem a necessidade de qualquer ação pelo Congresso. Non-Self Executing Treaties. /nôn sêlf exê ciu ting trí ti/. Tratados Não Auto-Executáveis. Um tratado não é Self- Executing, quando requer que o Congresso passe legislação federal para a implementação de suas provisões. Ex.: a Declaração dos Direitos Humanos. Distinção entre tratados que são Self-Executing, e Non-Self Executing, os tratados chamados de Self-Executing são considerados como lei do País enquanto os tratados Non-Self Executing, não são parte da lei suprema do País. Esses não precedem as leis estaduais e federais sem ação do Congresso. Executing Agreements. /ê xê ciu ti v' agrí mênt/. Acôrdos Executivos. O Presidente tem o poder de entrar nesses acôrdos com países estrangeiros. Tais acôrdos são válidos e têm precedente sôbre o direito estadual inconsistente. Esses acôrdos são de total responsabilidade do Presidente e não precisam derem ratificados pelo Congresso.