Exhaustion Doctrine. Exhaustion of Administrative Remedies. /êx ôs tíon dóc tri ne. ex ôs tíon ôvf ad mi nís trá tif rê médis/. Doutrina do Exaurimento. Exaurimento de Remédios Administrativos. Administrative Law. De acôrdo com essa doutrina até que os remédios administrativos sejam exauridos ninguém é entitulado a ajuda do judiciário; em virtude de um dano, ou, uma ameaça de um dano até que os remédios no âmbito administrativo sejam exauridos. Os tribunais revisores não têm jurisdição até que a autarquia governamental tenha alcançado uma decisão final. Esse princípio distingue- se do princípio chamado de Primary Jurisdiction. ./prái mê ri dju rís dic shíôn/. Jurisdição Primária. Onde uma parte que esteja perante um Tribunal pode requerer por uma questão de discrição do Juiz de Direito, que primeiro procure uma determinação de uma autarquia do govêrno sôbre a questão cerne do problema. O propósito dessa doutrina é de permitir o desenvolvimento total dos fatos antes da revisão judicial; e de dar a autarquia uma oportunidade de empregar sua discrição, especialização, que foi determinada pelo Congresso ao legislar, principio chamado de Legislative Intent. /le gis lei tif in tên t/. Intenção do Legislativo. ao passar uma lei, ou a legislar. Também pelo fato de que é mais eficiente exaurir o processo administrativo sem interrupções preliminares. O Autor pode ser bem sucedido perante a agência e revisão judicial ser assim desnecessária, pois, o constante recurso a revisão judicial pode enfraquecer a autarquia governamental. Essa regra reconhece a autonomia de uma autarquia governamental e de seus direitos para a transação necessária de negócios sem interrupção desnecessária. Exceções: (1) Quando a lei usada pelo Autor para a fundamentação do pedido é inconstitucional, ou, a lei baseada na criação da autarquia é inconstitucional; (2) a autarquia não tem jurisdição; (3) onde seria fútil proceder com o processo administrativo, pois, a autarquia já tomou uma posição decidindo a questão anteriormente; (4) a autarquia procrastinou ou, demorou demais ao tomar uma decisão, excedendo o prazo que lhe foi permitido por lei. Ex.: 120 (cento e vinte dias) para alcançar a Decisão Final. Administrative Procedure Act Section 706 (1); (5) a decisão é contrária da intenção do Congresso, onde a intenção do Congresso colide com a decisão da autarquia; (6) danos irreparáveis irão ocorrer, ou, podem ocorrer. Tais danos têm que serem fora do comum, o que requer mais que inconveniência, embaraçamento ou gasto de dinheiro; (7) as circunstâncias que compelem estão fora do contrôle do Autor.