FTC Act.   Unfair Methods of Competition. Section 5. /éfe. ti. ci. éct. ûn fér mé thó ds ôvf com pê ti shíôn/. Ato da Federal Trade Commission. Métodos Ilegais de Competição. Secção 5. Antitrust Law Proíbe métodos ilícitos de competição, ou atos e práticas fraudulentas que afetam o comércio 15 U.S.C. § 45. O F.T.C. tem contrôle exclusivo de executar essa lei; e tem poderes de proibir conduta anti-competitiva e de proteger clientes de práticas fraudulentas. De acôrdo com essa lei a comissão tem autoridade concomitante de executar o Clayton Act e o Sherman Act. Tem autoridade de preencher as lacunas entre essas duas leis. Tem o poder de provar que certas condutas são métodos injustos de competição: ofendendo os bons costumes bem como é opressivo e inescrupuloso, que cause prejuízo concreto aos consumidores e outros negociantes. Os remédios jurídicos são: Cease and Desist Order; Injunções; bem como autoridade de definir o que é e o que não é considerado como conduta justa. Em outras palavras a comissão possui Rule Making Power. /rul mei kíng pá uêr/. Poder de Legislar. National Petroleum Refinor' s Association v. F.T.C., 482 F.2d 672 (D.C. Cir 1973)

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