Factual Impossibility. /féc tual im pô sí bi li ti/. Impossibilidade de Fato. Criminal Law. A impossibilidade de fato não constitui um elemento de defesa válido. O Réu não pode ser sentenciado pelo crime de lesão corporal, pois, no direito penal o crime de lesão corporal não requer uma intenção específica. De acôrdo com a maioria das jurisdições o Autor de um delito pode ser considerado como culpado de um atentado da comissão de um crime, ainda que seja em realidade impossível cometer tal crime. Em uma jurisdição que defina o crime de assalto como um atentado na comissão do crime de lesões corporais, o Réu deveria ser considerado como culpado da comissão do crime ainda que fosse de fato impossível cometer tal crime. O Réu deveria ser condenado, pois, tinha a intenção de cometer um homicídio. Impossibilidade de fato não é considerada como um elemento de defesa em um crime. 21. C.F.R. Part 104.

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