Federal Advisory Committee Act. /fê dê rál ad vai sô ri co mí ti é ct/. Lei sôbre o Comitê Federal de Aconselhamento. Food and Drug & Cosmetics Law. Foi criado em 1972, quando o Congresso estabeleceu operações e regulamentações nos comitê chamado de Advising Federal Agencies. Pub. L. Nº 92-463, 86 Stat. 770 (1970). O escôpo desse Comitê Ad Hoc é composto de Empregados do Govêrno para fixar os membros definidos com o propósito de aconselhar a autárquia sôbre um assunto em particular, regulamentar as reuniões periódicas, e uma organização de estrutura, como, por ex. o Presidente do Comitê, serve como uma fonte independente de aconselhamento e qualquer interêsse em particular. Em geral o Comitê é utilizado quando uma matéria de direito específica deve ser revista para obter uma revisão independente de uma pessoa assunto envolvido. 40 fed. Reg. 40682 (September 3, 1075), 41 Fed. Reg. 52148 (November 26, 1976).