Federal Immunity. /fê dê rál i miû ní ni ti/. Imunidade do Govêrno Federal. Constitutional Law. O govêrno federal e suas autarquias são imunes de impostos estaduais e regulamentação estaduais, bem como de serem processados por um individuo, exceto, onde o Estado consinta. Ex. Tort Claims Act /tór ts clêim kôrt/. Imunidade do Govêrno Estadual: imunidade contra processos, o govêrno federal e suas autarquias podem acionar um Estado sem o seu consentimento. Um Estado pode acionar um outro Estado sem o seu consentimento. A Emenda 11ª da Constituição, proibe que os cidadões de um Estado acionem outro Estado em um Tribunal Federal. Essa regra foi extendida a proibir ações de um cidadão de um Estado contra seu próprio Estado. Exeções: Um Estado pode ser acionado sem dar o seu consentimento onde exista abuso de poder or um funcionário público. Imunidades de Impostos Federais, a teoria moderna de que o Estado é imune de impostos federais se aplica: em atividades exclusivemente do Estado; Funções essencialmente governamentais. Entretanto, onde o Estado está engajado num negócio considerados Proprietary /prô prai ê té ri/. de um Proprietário, como por ex. : uma atividade parecida com o dono de uma proriedade privada de negócios operados por cidadões: parques e florestas; estacionamento. O Estado pode ser taxado e questionado na mesma extenção que um cidadão privado.