Fishery Conservation Management Act, The 1976. /fís shê ri côn sêr vei shíôn éct. thê. nai tín se vên tí síx/. Lei sôbre a Conservação e Gerência e Administração dos Peixes. Law of the Sea. Estabelecida nos Estados Unidos em 1976, a Lei sôbre a Conservação da Administração e Gerência dos Peixes, estabelece jurisdição da Zona de Pesca das 200 (duzentas) milhas e estabelece padrões para a conservação e a administração das espécies dentro das 200 (duzentas) milhas; estabelece contrôle sôbre as embarcações estrangeiras das embarcações dentro do EEZ no âmbito penal e cível conforme o 16 U.S.C. §§ 1858-1859; e pesca se existir: (i) requer acesso conforme um acôrdo internacional atualmente em força, se requer tal acesso; (ii) um Estado que entra em um acôrdo de pesca internacional com a Bandeira do Estado da embarcação, toma conhecimento de acôrdo de pesca e jurisdição da gerência do mesmo 16 U.S.C. § 1821 (a) (b); a apreensão de uma embarcação de pesca viola essa lei; provê para a não execução judicial e sôbre um pagamento de uma fiança a qual viola essa lei. 16 U.S.C. § 1824 (b) (12) (6); a embarcação estrangeira tem que manter os requisitos supra para poder permitir a pesca somente em épocas estabelecidas; o Supremo confirmou que a busca de embarcações sem o devido Mandado de Busca é legal dentro dessa lei e confirmou que tôdas a pesca ilegal tem que ser entregue às autoridades de acôrdo com o U.S.C. § 1960 (a), e tem que ser entregue de acôrdo com a discrição judicial, podendo permitir qualquer julgamento a ser ressarcimento com base em uma fiança. United States v. Kaiyo Maru No. 53, 503 F. Supp. 1075 (D. Alaska 1980). tôdas as emendas dessa Lei de 1979 permitem que os interêsses dos Estados Unidos nos predecessores pela criação de prioridade em uma embarcação a qual entrega a sua prioridade e permite métodos para a determinação e permissão total do nível da pesca estrangeira dentro da zona, a qual pode resultar em um desaparecimento dentro da Zona Econômica Exclusiva. 16 U.S.C. § 1931 (d)., a Emenda de 1980 de pesca dos predecessores dos Estados Unidos para determinar os métodos permissíveis de um total permitido de pesca estrangeira dentro da zona 16 U.S.C. § 1821 (d); exclui da administração e pesca em alto mar de peixes migratórios tais como o atum, refletindo o acôrdo internacional 16 U.S.C. § 18 b, mas expressamente extende a administração e a execução da lei sôbre os peixes Anádromos acima da zona de 200 (duzentas) milhas; exceto, onde a gerência ou administração não deve ser extendida a tal espécie durante a Zona de 200 (duzentas) milhas e não extende tal espécie durante a época que é encontrada dentro das nações e territórios marítimos de qualquer Zona de Conservação de uma nação estrangeira. 16 U.S.C. §§ 1801 (b) (1) e 1821 (h). O Estado tem um papel importante dentro da Zona Econômica fora do território marítimo e preferência dos peixes dentro do território marítimo. Costal Zone Management Act of 1972 , 16 U.S. §§ 1451-1464; essa lei tem sido interpretada como refletindo a intenção do Congresso de retirar os Estados Unidos do Tratado de 1958, no chamado de Fishing on the High Seas Convention /fís íng ôn the rái sís côn vên shíôn/. United States v. Myss Prokofyeva, 536 F. Supp. 793 (D. Alaska 1982). A Proclamação Presidencial 5030 do President Ronald Regan estabeleceu a 200 (duzentas) milhas de EEZ, e parece superceder a Convenção de 1958. 48 Fed. Regs. 10605 (1983).