Flag State, Duties. /flêg s têi te díu tis/. Deveres da Estado da Bandeira do Navio. Law of the Sea. Cada Estado tem o dever dentro do direito internacional de efetivamente exercitar sua jurisdição e contrôle em questões administrativas, técnicas e sociais sôbre um navio que carrega a sua bandeira. 1958 Conventions on the High Seas, Article 5 (1). Artigo 94 da Convenção sôbre o Direito do Mar espefica que cada o Estado da bandeira tem obrigação de: (1) manter o registro de cada bandeira autorizada a carregar a bandeira; (2) governar os negócios internos da embarcação; (3) assegurar segurança marítima em relação a construção, equipamentos e navegabilidade dos navios; condições de trabalho e treino da tripulação, e a manutenção de comunicação para prevenir colisões; (4) assegurar que cada navio tenha feito um levantamento, e tenha a bordo mapas, náuticos, publicações, equipamentos navegáveis; (5) assegurar que cada navio seja manejado por mestres qualificados, oficiais, e tripulação; (6) assegurar que o mestre, oficiais e a tripulação estejam preparados com todos os requerimentos relacionados a segurança da vida do mar, e prevenir colisão, redução, contrôle da poluição marinha e a manutenção de rádio e comunicação. 46 U.S.C. § 211-216.