Flag State Enforcement. /flég es tei t' en fôr ce mênt/. Execução das Leis do Estado da Bandeira de um Navio. Embarcação Fluvial. Law of the Sea. Tem como obrigação primária assegurar que os seus navios se conformem com as lei internacionais aplicáveis e os padrões estabelecidos através da organização ou conferência geral diplomática e com os direitos das Bandeiras dos Estados e as regulamentações que implementa tais padrões. Êsses Estados não permitem que os navios naveguem, a menos que, êsses preencham os requisitos incluindo aqueles relacionados ao desenho, equipamentos de construção e minagem, como prova do certificado de aquiescência as regras sôbre a navegação. Êsses Estados podem periodicamente inspecionar seus navios para verificar se tais artefatos estão em conformidade com a condição atual do navio. LOS Article 217 (1) (2) (3). O Estado vítima de uma violação por um navio pode reclamar com o Estado da Bandeira e se não estiver satisfeito tem que invocar os remédios judiciais disponíveis, dentro do Direito Internacional. LOS Article 235 (1).

back to index