Freedom of Information Act. /frí dôm ôvf in fôr mêi shíôn éct/. Lei sôbre a Liberdade de Obter Informação. Administrative Law. O texto dessa lei provê uma declaração compreensiva dos direitos de pessoas privadas de obter informação na posse de qualquer autarquia administrativa. Membros do público podem obter informação sem ter que fornecerem qualquer informação do porquê do pedido, à respeito de: opiniões finais de uma autarquia administrativa; declarações geral de regras futuras a serem adotadas pela autarquia, manuais de informação e instruções sôbre o guia de departamento pessoal de uma autarquia, bem como outros arquivos identificáveis. Os tribunais federais têm jurisdição sôbre as autarquias, e pode compelir uma autarquia a produzir documentos. A autarquia tem o dever de provar o porque de não ser legalmente obrigada a revelar documentos. Existem exceções do que a autarquia tem o direito de não revelar. Freedom of Information Act limita como a informação deve ser dada. Permite acesso aos arquivos e estabelece o escopo da divulgação dos documentos. Essa lei é contida na Secção 552 da lei Administrative Procedure Act. APA. /ád mí nis trêi tíf pró ciu diu r' éct. Ei pi ei/. Processo Administrativo.. Essa lei estabelece uma declaração compreensiva dos direitos das partes privadas na obtenção de informação na posse do govêrno. Nenhuma explicação tem que ser dada do porquê da busca da informação. Exceções: De acôrdo com a secção 552 (b) do Administrative Procedure Act, existem nove exceções dessa lei . Uma autarquia não precisa fornecer voluntariamente informações que sejam: (1) Classificadas por uma Executive Order. /êxe ciu ti ve ór dêr/. Ordem Executiva do Presidente da República como sendo de interêsse nacional, ou, de interêsse da política estrangeira; (2) relacionadas somente a regras pessoais internas e práticas de uma autarquia governamental; (3) especificamente isentas de divulgação; (4) um segredo da venda e troca mercantil ou informação financeira que é privilégio da, ou confidencial; (5) um memorandum interno da autarquia, ou, um memorandum entre autarquias, os quais não podem ser divulgados por lei por uma das partes no litigio como por ex. plano de ações futuras que estão sendo desenvolvidos, como expressões opostas; ou, pelo plano de avanço futuros dentro da própria autarquia, ou por fatos; ou seja Work Product. /uôrk prô dûct/. Produto do Trabalho., de um advogado; (6) um arquivo de divulgação o qual iria causar a invasão ilegal da privacidade, ex. arquivos médicos, ou pessoais; (7) uma investigação cujos documentos são adquiridos para o propósito de fazer valer a lei; mas somente se a divulgação iria interferir com a execução da lei; constituísse invasão ilegal a privacidade; (8) relatório de instituições financeiras; (9) informações geológicas sôbre poços. Se um documento contêm informações as quais são, ou, não são, isentas de divulgação, se requer que a autarquia divulgue a porção que pode ser divulgada depois de omitir as partes que não podem ser divulgadas. Uma autarquia pode liberar informações as quais estejam dentro dessas exceções. Uma pessoa privada a qual submete informação ao govêrno não tem o direito de prevenir divulgação dentro dessa lei. Vide Work Product Rule.