Governmental Tort Immunity. Sovereign Immunity. Imunidade do Governo em Responsabilidade Civil. Torts. De acôrdo com a doutrina Sovereign Immunity, entidades governamentais não são sujeitas a serem acionadas por danos, a menos que consintam. Hoje através de leis especiais e decisões judiciais, tal imunidade é limitada. O governo federal dispensou tal imunidades de acôrdo com a lei Federal Tort Claims Act. Title 28 U.S.C. United States Code. O Estados Unidos são imune de ações por: (1) Assault. Assalto; (2) Battery, .Injúrias Físicas; (3) False Imprisonment. Confinamento Falso; (4) Misrepresentation.22 de outubro de 1999 Ma-representação. (5) Interferência com o Direito de Contratar. Atos Discricionários. A imunidade não é dispensada por atos que sejam chamados de Discricionários, distinguindo-se dos atos chamados de Ministeriais. Em geral atividades discricionárias são aquelas que são colocadas em um nível de planejamento, enquanto que os atos ministeriais que são executados em um nível de governo. Governo Estaduais. A maioria dos Estados dispensaram imunidade em Ação por Perdas e Danos na Extensão do governo federal. A imunidade e vinculada aos atos discricionários do legislativo bem como decisões do judiciário. Quando existe imunidade tal imunidade se aplica não somente as entidades do governo federal mas também a entidades estaduais como escolas, hospitais, etc. Imunidade de Municípios. Quando existe imunidade, os tribunais têm em muitas situações abolido suas conseqüências. Isso tem sido feito quando pela diferenciação entre funções: (a) Governmental e Proprietary de um município. Funções governamentais são aquelas as quais podem serem executadas pelo governo, e são tidas como sendo de caráter governamental como por ex.: polícia, corpo de bombeiros, tribunais em geral, etc. Existe imunidade quando o governo desempenha essas funções. (b) Funções de Proprietário. Proprietary Functions /pro prai é tê ri fânc shíôns/. Se a municipalidade executa uma função que pode ser executada como uma entidade privada, essa função é considerada como uma função Proprietary. Ex: Companhias de Utilidade Pública, Manutenção de Estacionamentos em Aeroportos. Nessa caso não existe imunidade. O ato de receber pagamento em tais atividades em virtude do fornecimento de serviços sugere a noção de ser um proprietário. (c) Imunidade dos Oficiais Públicos. Os oficias públicos são imunes de serem julgados responsáveis pelos danos causados pelos seus atos sem maldade ou sem motivo torpe. Existe imunidade somente onde o Oficial está agindo dentro do escopo do trabalho. Por outro lado, os atos que dão fundamento a uma ação por danos cíveis são construídos como atos ministeriais, e o Serventuário Público não é imune de responsabilidade civil.