Harter Act. /rár têr éct/. Lei Harter. Admiralty Law. O nome comummente aplicado ao Act of Congress de 13 de fevereiro de 1893, c. 105 provê: (1) que o acôrdo estabelecido em Bill of Lading, que tira responsabilidade do dono de uma embarcação que navega entre os Estados Unidos, e os portos estrangeiros, de responsabilidade por negligencia ou culpa no embarque, armazenamento, custodia e cuidados e entrega de mercadorias são nulos. 46 U.S.C.A. § 190; (2) nenhum Bill of Lading poderá conter qualquer acôrdo os quais as obriguem o dono do navio a exercer diligentemente seus deveres em meio, abastecer, equipar devidamente, tripulação, provisões que digam respeito a armazenagem, de um navio que faça com que êsse seja navegável, e onde as obrigações do mestre que cuidadosamente possa cuidar, armazenar, e entregar uma carga, e onde qualquer forma possa diminuir ou ser evitado. 46 U.S.C.A. § (91); (3) que o dono for exercer com diligência a embarcação em todos os respeitos navegável e equipada com a tripulação necessária e fornecimento, nenhuma navegação ou seu dono, etc. (4) poderá ser responsável por perdas resultantes de culpa ou erros em navegação e gerenciamento, nem por perdas que surjam de danos do mar, Acts of God, ou inimigo publico; ou defeito inerente das coisas carregadas, ou que a mercadoria seja insuficientemente embaladas; capturação ou seqüestro do navio de acôrdo com um processo legal, ou, qualquer ato ou omissão de um remetente, de mercadorias, ou de salvar ou tentar salvar a vida no mar, ou desvio ao prestar tais serviços. 46 U.S.C.A. § 192.