Hazardous Materials Transportation Act, The. /rá zár dôus ma tí rials trans por tei shíôn act/. Lei sôbre o Transporte de Materiais Perigosos. Food, Drug & Cosmetics Law. Autorizado pelo Departament of Transportation. /dê part mênt ôvf trans pôr têi shíôn/. para a regulamentação e transporte de quaisquer substancias as quais podem causar riscos a saúde, segurança e propriedade. Regulamentação de produtos pelo FDA são sujeitos a jurisdição do 49 U.S.C.A. §§ 1801 et. seq.