Homestead Laws. Regras de Casa. Local Law and Government. Escolhidos pela cidadãos da cidade em uma jurisdição que adotou a chamada Home Rule. Refere-se também à competência expressa dos poderes estabelecidos em uma cidade em particular, e pode organizar estatutos com poderes específicos distribuídos em outros leis estaduais. As quais foram aprovadas por eleição por um Prefeito e 13 (treze) membros do Conselho do Prefeito. Homestead Law. /rô m s têd ló/. Leis relativas a Casa deixada por um de cujus. Quase todos os Estados têm leis designadas para assegurar a casa da família para o cônjuge superstite, e que seus filhos menores estejam livres do alcance dos credores. Em geral tais leis são chamadas de Probate Homestead. Apesar de variarem em detalhes, o cônjuge superstite tem o direito de ocupar a casa da família ou talvez a fazenda durante o período de sua vida. Em alguns Estados esse direito tem que ser estabelecido pelo "de cujus" durante sua vida através de uma declaração em algum escritório público, ou, outros Estados através das Varas da Testamentos tem o poder de colocar de lado propriedade imobiliárias.