Illegality. Formation of Contracts, Defenses. /ilê gá li ti. fôr mêi shíôn ôvf kôn tréc t. de fên sês/. Ilegalidade. Formação do Contrato. Elemento de Defesa. Contract Law. Se o objeto do contrato é ilegal, como por ex: viola a Constituição, viola uma lei, ou viola a ordem pública, o contrato não terá validade jurídica. Ex.: acôrdos que restringem a troca no comércio (tipos que violam a lei Antitruste), contrato de jogo de bicho, contratos que violam a lei da usura, juros muito elevados, acôrdos que violam a administração da justiça, acôrdos que violam deveres fiduciários, ex.: acôrdos firmados por uma Inventariante, acôrdos firmados por um Síndico de Massa Falida; acôrdos relacionados a comissão de crime; omissão ou comissão.