Interstate Commerce, State Regulation. /ín têr ês têi t' côm mêr ce. stêi t' re giu lei shíôn/. Comércio Inter- Estadual. Regulamentação Estadual. Constitutional Law. A cláusula chamada de Commerce Clause. /cô mêr ce cló s'/. Cláusula do Comércio. Dá ao Congresso o poder de regulamentar o comércio inter-estadual. Entretanto, onde o Congresso não legislou os Estados são livres para regulamentar transações locais afetando o comércio inter-estadual, sujeitos a certas limitações impostas pelos precedentes judiciais a seguir: Se o propósito, ou efeito da regulamentação é discriminar contra o comércio de outro Estado, essa regulamentação será julgada inválida como discriminatória sendo assim inconstitucional. O Juiz irá pesar a objetividade e o propósito do direito estadual de um lado e do outro lado as dificuldades impostas no comercio inter-estadual, e ai irá decidir se a decisão será feita a favor da regulamentação. Essa forma de ponderação é denominada de Balance of Interests Test. /bê lán c' ôvf in tê rêst tês t/. Teste do Balanço de Interêsses. Fatores relativos a constitucionalidade da regulamentação inter-estadual. Police Power. /pô lí c' pau êr/. Poder de Policia., que tradicionalmente é considerado dentro do escopo do poder do Estado de policiar o poder de adotar legislação para a proteção da saúde e bem-estar dos cidadãos, assim que se uma lei estadual não beneficia o comércio inter-estadual, e coloca um peso no comércio interestadual é julgada inconstitucional. Ex.: uma lei estadual imponhe limites no tamanho dos caminhões que viajem nas rodovias em Wisconsin, foi considerada inconstitucional pois, o Estado não demonstrou nenhum efeito que beneficiasse o transporte. Medidas de saúde pública, tais como leis sôbre quarentena, e leis sôbre inspeção são tidas como válidas desde que não discriminem, ou, gerem problemas que possam repercutir negativamente no comércio inter-estadual.