Licensing, Medical Licensing, Beautician Licensing /lái cên síng, mê di cál lái sê sing. bíu tí shíân lai cen síng/. Licenças Para o Exercício de uma Profissão. Licenças para Médicos. Licença de Cabeleireira. Constitutional Law Leis estaduais que regulam em favor da economia local contra a competição de outros Estados é inconstitucional, pois, coloca um ônus muito pesado no comércio inter-estadual. Entretanto, se a regulamentação é vista como estando dentro da medida de saúde e segurança pública, que não pode ser assegurado ainda que seja regulamentada é discriminatória. ex.: Não existe uma opção adequada uma lei que seja discriminatoria, caso exista algum processo contra o Estado, fundamentando-se em discriminação de nível Inter-Estadual, o Estado só tem que provar que existe um motivo para tal lei que é um interêsse legítimo do Estado para adotar tal lei. O argumento de defesa mais fraco que pode ser usado pelo Estado é que tal lei irá proteger os optometristas estaduais contra competidores de outros Estados; uma vez que tal argumento é si é uma declaração discriminatória. Dean Milk Co. v. Madison, 340 U.S. 439 (1951). Uma pessoa contesta a inconstitucionalidade dessas leis sôbre licenças no nível estadual para que se possa exercer sua profissão, como médicos, em um determinado Estado têm que demonstrar que se o Estado negar a emissão de sua licença, violou os seus direitos constitucionais dos procedimentos jurídicos cabíveis Due Process /dû pró cés/. Processo Judicial Cabível., no seu caso em particular. Quando tal fôr demonstrado o ônus então passa para o Estado de provar que é um interêsse do Estado de compelir que tal lei fosse passada. O Supremo decretou que se o govêrno termina a habilidade de um indivíduo de exercer sua profissão, tem que dar a tal indivíduo a oportunidade de ser ouvido em uma audiência para determinar o seu preparo técnico para obter a licença para ser um membro de tal profissão. O mesmo se aplica no caso de revogação da licença, um indivíduo tem que ter a oportunidade de uma audiência, antes que uma autarquia do gôverno possa revogar sua licença e assim viola seus direitos de exercer sua profissão. In Re Ruffalo, 390 U.S. 544 (1968).

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