Licensing Statute /laí cên sing stá tiu t'/. Lei sôbre a Obtenção de Licenças. Constitutional Law Em geral quando um decreto que estabelece os requisitos de um determinado licenciamento é considerado Nul /nûl/. Nulo. O Réu não precisa entrar com pedido para obter tal licença. Um decreto não precisa ser aplicado, pois, é inválido, pelos seguintes motivos: (1) Vagueness /vêi guí nés/. Vaga.; (2) Overbreadth Doctrine. /ô vêr bré th doc trin/. De Escopo Muito Amplo; (3) Discrição Excessiva dada àqueles que emitem a licença. Quando um decreto é válido, o aplicante tem que buscar um remédio judicial, antes de se engajar na conduta em questão. Poulos v. New Hampshire, 345 U.S. 395 (1953). ex. de um decreto nulo: Nenhuma demonstração pública será permitida dentro, ou, na calçada, ou, rua adjacente à Prefeitura sem que seja expressamente permitido pelo Prefeito. Os Aplicantes de tal pedido entram com um pedido de licença estabelecido como de (3) três dias, antes de tal demonstração começasse devendo declarar o propósito, lugar, ou, hora da demonstração. Tal decreto é inconstitucional, pois, a regulamentação do uso das ruas é uma restrição não permissível da liberdade de expressão e de reunião como assegurado pelo First Amendment /fîrs t aménd mémt/. Emenda Primeira da Constituição. O Juiz na sua fundamentação declarou ser um exercício arbitrário do poder de polícia do Estado permitir que um Funcionário Público fizesse uma determinação do que pode, ou não pode ser expresso. Cox v. Lousiana, 379 U.S. 537. O Supremo declarou um decreto local proibindo que uma demonstração fosse feita na frente da casa de um Funcionário Público, como inconstitucional, fundamentando- se no fato de que o interêsse do Estado é servido quando se protege a tranqüilidade e a privacidade dos lares e seus residentes. City of Wauwatosa v. King, 182 NW 2d 539 (1971).