Magnuson-Moss Warranty, The. /mag nû sôn mós uó rán ti. thê/. Lei sôbre Garantia Magnuson-Moss. Food, Drug & Cosmetics Law. A lei chamada de Federal Commission Improvements Act . /fê dê rál cô mi shíôn im pru v mênt éct/. Lei sôbre a Comissão de Melhorias. Autoriza o FDC a regulamentar a garantia dos produtos do consumidor. 15 U.S.C.A. §§ 2301 et seq. Antitrust Law. Autoriza a F.T.C. de despachar decretos substantivos estabelecendo o que é uma prática injusta e deceptiva. Quaisquer regras promulgadas podem ser decididas de novo pelo Tribunal de Apelação.