McCarran-Ferguson Act. /méc ke rán fêr gun sôn éct/. Lei Mc Carran-Ferguson. Antitrust Law. Provê que as leis federais Antitruste não são aplicáveis ao negócio de seguros na extensão que os negócios são regulados por leis estaduais. O Estado não pode julgar legal qualquer contrato para boicotar, coagir e intimidar. 15 U.S.C. § 1011. Insurance Law. Coloca o poder do legislativo claramente nas mãos de vários Estados, e o assegurado interessado é informado da necessidade de uma legislação uniforme sôbre seguros em geral.