Mistake of Law. /mís tei ke ôvf ló/. Erro de Direito. Criminal Law. Existe onde o Réu não tem conhecimento que o seu ato ilegal. A ignorância da lei não pode ser usada como um elemento de defesa. Entretanto, onde um dos elementos do crime envolvem o conhecimento desse elemento, um êrro do direito poderá ser usado como um elemento de defesa válido como por as seguintes exceções: (1) onde a lei que prescreve a conduta não é conhecida; (2) onde o Réu baseou se numa lei ou, num acórdão, o qual foi declarado inconstitucional; (3) onde o Réu se baseia na boa-fé e afirma direito contido numa ordem administrativa, ou, é uma interpretação feita por um oficial público, ou, de um orgão público. Vide Ignorance of Law. Mistake of Fact.