Ordinance. /ôr di nán ce/. Decretos da Prefeitura. Local Government Law. Consiste do uso criativo da lei, e tôdas as leis que vigor relacionadas a companhias reconhecidas como Prefeitura e no qual define o seu pode de auto-regulamentação e o seu poder de se auto-governar. People v. ex Rel Rochester v. Briggs, 50 N.Y. 553, 560. Quando o termo é usado em relação às municipalidades pode ser definido como o ato que dá a companhia municipais o direito de exercer seus privilégios e poderes e deveres e obrigações. Quando a Prefeitura exerce atos que possam serem tidos como não constituindo parte do direito, ou, poder de polícia, esses atos são tidos como violação dos procedimentos jurídicos necessários emanados pela Constituição. Quando tal exercício é feito de forma ilegal, os tribunais decidem se o decreto da prefeitura é razoável e se tem um relacionamento com o objeto almejado quando da criação do decreto. É geralmente invocado que a Cláusula do Comercio da Constituição Federal e a Emenda 14ª da Constituição, e Bill of Rights que incorporada através da Emenda 14ª aos Estados, e o contra-parte no âmbito federal. Ex: a venda de porta-à-porta é considerada como a amolação, por um Juiz que proíbe a venda de produtos as quais o vendedor requerido a vender de porta em porta. Esse Decreto é fundamento de uma ação sôbre a inconstitucionalidade do decreto. Questões a serem levantadas na ação sôbre a inconstitucionalidade desse decreto, são: (1) se os membros do conselho da cidade preenchem os requisitos legais, como se observados nas sessões apropriadas na licença, casa, leitura, e se quorum presente foi suficiente para passar tal decreto, e se a lei foi passada de forma própria e se existe alguma questão a ser resolvida como: (i) se a preservação de privacidade dos residentes é protegida contra a solicitação e a venda, se o objeto está dentro do escopo do poder de policia; (ii) se os meios declarandos na venda de produtos de porta-em-porta, são uma amolação aos residentes que podem serem punidae, e se o ônus no relacionamento é concreto aos alvos colimados pelo decreto, e se ao decreto impinge em liberdade de imprensa sôbre o direito de publicar revistas e liberdade de expressão, ou liberdade da imprensa escrita e falada; (iv) se a lei coloca um ônus muito pesado no comércio intra-estadual; (v) se a inclusão da venda de porta-à-porta é a exclusão de outras vendas que constituem teorias de direito de proteção igual a lei a tôdas as pessoas; (vi) se os termos de um decreto são considerados como vagos, permitindo a execução arbitrária do direito; (vii) se o Estado delegou autoridade de regulamentar para o bem estar público inclui o poder de proibir os negócios e se tal proibição é de confisco; (vii) se a execução do processo preenche os padrões suficientes para a delegação dos poderes de executar a lei e se é apropriado com a autoridade administrativa dada pela Prefeitura, e (viii) se imposição de penalidades são autorizadas.