Outer Continental Shelf Lands Act. O.C.S.L.A. /áu têr côn ti nên tal shêlf lênds éct. ou ci és él ei/. Leis sôbre as Terras Externas da Plataforma Continental. Admiralty Law. Estabelece que as leis estaduais se aplicam a plataforma continental quando não existe uma lei federal aplicável. A primeira lei que estabelece nove milhas marítimas da plataforma continental depende na lei estadual, as leis estaduais se aplicam a menos que exista uma lei federal aplicável de acôrdo com causa da Cláusula da Supremacia que estabelece que as leis federais preempção as leis estaduais. Art. VI da Constituição Norte-Americana. 43 U.S.C.A. § 1333 (a) (2) (A). 43 U.S.C.A. § 1348 (b). Estabelece que através da Constituição e leis e jurisdição civil bem como a política dos Estados Unidos ser extendida a todos as ilhas artificiais, e tôdas as instalações e instrumentos permanentemente ou temporariamente vinculados a tais instalações para o propósito de explorar, desenvolver, e produzir recursos, e instalações ou outros instrumentos com o propósito de transportar recursos marítimos. 43 U.S.C. § 333 (a) (1). Estabelece leis penais e civis de cada Estado adjacente na extensão que ilhas são aplicáveis e inconsistentes com a lei, deverão constituir o direito com relação a tais ilhas e estruturas. 43 U.S.C. § 1333 ( 9) (2) (a). A Guarda Costeira tem a autoridade de executar tais leis e regulamentações. Para a segurança e execução dessas regulamentações foram delegadas à Guarda Costeira, Department of Labor, e o Secretário das Forças Armadas que têm autoridade de prevenir e obstruir a navegação, estruturas, a navegação a qual pode ser o resultado de pode alcançar tais ilhas artificiais, instalações na parte externa da plataforma continental, e estruturas. 43 U.S.C. § 1333 (i).