Piracy. /pai ra ci/. Piratagem. Law of the Sea. Um navio engajado em piratagem em alto pode ser apreendido por qualquer Estado, mas onde tal apreensão for efetuada sem fundamentos jurisdicos necessários, o Estado que apreendeu tal embarcação irá ser responsável por danos causados ao país da bandeira do navio. 1859 LOS Convention on the High Seas, Articles 19 - 21; LOS Convention Articles 105 - 107.

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