Port State Enforcement. /pórt s tei te ên fór cê mên t'/. Execução das Leis do Porto. Law of the Sea. As leis do porto do Estado dão as embarcações o direito de entrarem com ações no foro local com respeito à qualquer despejo de um navio, e a qualquer despejo que ocorra em alto mar, bem como o despejo que ocorreu fora das águas do Estado da costa mas que são provavelmente a causa de poluição dentro dessas águas. LOS Convention, Article 218 ( 2 ). Vide Costal State Enforcement. Flag State Enforcement.