Proclamation 5030 on Exclusive EEZ. U.S. 1983. /prô clá mêi shíôn fái vê zí rô trí ôu ôn í i zí. iú és. nái tín êi tí trí/. Proclamação Presidencial 5030. Law of the Sea. A Proclamação Presidencial 5030 feita pelo Presidente Ronald Ragan de Março de 1983, declarou como sendo lei a Law of the Sea. /ló ôvf thê sí côn vên shíôn/. Convenção de Direito do Mar de 1958., como um balanço justo de interesses dos Estados relacionados ao uso tradicional do oceano para a navegação e vôos aéreos, e os Estados Unidos, como estando prontos à aceitar êsse balanço estabelecido na Convenção de 1958, em águas fora de costa dos Estados Unidos e outros Estados dentro do direito sendo reconhecidos como um Estado Costeiro. 23 I.L.M. 464 ( 1983 ).