Protection of Human Rights. /pró têc shíôn ôv ríu mán rái ghts/. Proteção dos Direitos Humanos. Aids Law. Para os propósito legais a Aids, é considerada como uma justificativa para se dar: ( a ) autoridade de tratameto médico dentro dos têrmos do Art. 104 e 105 da Lei 1. 711/ 51; ( b ) aposentadoria de acôrdo com os têrmos da Lei 1. 711/ 52; ( c ) reforma militar de acôrdo com os têrmos da Lei 1. 711 / 52; ( d ) pensões especiais de acôrdo com a lei 3. 877 / 60 art. 1; ( e ) doença e assistência de aposentadoria. Law 7. 670/88 Art. 1.