Public Law 280. /pû blíc ló tu ei tí/. Lei Sôbre Direito Público 280. Indian Law. Essa lei conferiu aos Estados da União, jurisdição civil e penal nos Estados previamente estabelecidos dentro dessa lei, e as leis penais que Congresso visava regulamentar. Os Não - Índios que moram perto das reservas acreditavam que a execução da lei em territórios índios não era possível, e pediram que Congresso desse jurisdição estadual sôbre os índios, e que esse era o único remédio para solucionar o problema. Os seguintes Estados têm jurisdição sôbre ofensas cometidas pelos, ou, contra os índios, em países indígenas, e as leis penais desses Estados se aplicam a ofensas cometidas dentro desses Estados, ou Territórios tendo o mesmo efeito no território indígena que têm dentro do Estado ou Território, esses Estados são: Território do Alaska (todos os índios, com exceção das Annette Islands, que é um país índio que está sob a tutela dos Índios Metlakatla; California (todos os índios dentro de seu território); Minnesota (todos os Países índios dentro de seu território exceto a área da Reserva chamada de Red Lake Reservation) ; Nebraska (todos os índios dentro de seu território); Oregon (todos os índios dentro de seu território, exceto a reserva chamada de Warm Springs Reservation ); Wisconsin (todos os índios dentro de seu território). 18 U.S.C.A. § 1162 (a). Essa secção do Código Americano Anotado, dá aos Estados acima mencionados o mesmo poder de executar lei penais dentro dos países índios, que tinham sempre exercido fora do território dos países índios. Esses Estados já tinham jurisdição sôbre os crimes Não Índios ocorridos fora do território dos países, e sôbre Crimes de Não - Índios dentro do Países Índios. Tôdas as lacunas das leis são preenchidas pela Public Law 280. Essa lei precluiu as seguintes leis: Federal Enclaves Act. 18 U.S.C.A. § 1152.; e Major Crime Act. 18 U.S.C.A. § 1153. Essa lei não se aplica a caça e a pesca que é garantida por tratados ou leis. 78 Interior Dec. 101, 103 (1971). Essa lei se aplica as áreas do direito civil e preenchem tôdas as lacunas existentes. Dá poderes aos Estados de Adjudicar, Arrolamentos, Inventários, Direito possessório em Usufruto e Fideicomisso. Essa lei não se aplica a: Alienação, Penhora, Tributos de Propriedades Reais e Pessoais incluindo o Direito às Águas que pertencem aos índios e as tribos indígenas, bandos e comunidade sob a tutela dos Estados Unidos, e não podem autorizar regulamentações que sejam inconsistentes com tratados federais, leis ou quaisquer regulamentação feitas nessa natureza. 18 U.S.C.A. § 1162(b). 28 U.S.C.A. § 1360(b).

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