Retroactive to be Month by Month Statute. Landlords. / rê trô ác tív tu bí món th bái món th sté tiu te/. Lei sobre a Retroatividade de Mês à Mês. Constitutional Law. São leis que mudam um contrato de 1 ( hum ) ano, para um contrato mensal. Viola o direito substantivo de contratar, pois, é, de natureza retroativa.

back to index