Shipping Act of 1916. The /shí píng áct ôvf nai tín six tín. thê/. Lei sôbre a Remessa de Mercadoria. Law of the Sea. A transferência do registro de um navio para Estados Unidos é ilegal a menos que seja aprovado adiantadamente pelo Secretary of Transportation. 46 U.S.C. § 839. Vide Vessel Documentation Act of 1980, The. Antitrust Law. Dá a Federal Maritime Commission. /fé dê rál me ri tái me co mí shíôn/. Comissão Federal Marítima o poder de aprovar acôrdos e transportes marítimos relacionados a tarifa de preços entre as transportadoras. Tais acôrdos são isentos do escopo da lei antitruste. 46 U.S.C. § § 814.