Sovereign Immunity. /só vê rêin imiû ni ti/. Imunidade do Soberano. Soberania do Estado. Constitutional Law. A Doutrina da soberania do Estado surgiu do conceito da antiguidade que The King can do no Wrong. /thê kíng cán du nô rông/. O Rei não faz nada errado. Essa doutrina diz que o governo não está sujeito a ser acionado, exceto, se êsse consentir que seja acionado. Leis que permitem Judicial Review. /djû di chi ál rê víu/. Revisão por um Juiz de Direito de uma decisão administrativa, constituem tal consentimento. A secção 702 do Administrative Procedure Act, quase que eliminou a doutrina da Imunidade do Estado, tanto quanto possível no que diz respeito à ações contra o Estados Unidos, que buscam remuneração financeira. A lei chamada Tort Claims Act. /tór t cléim s éct/. Responsabilidade Civil do Estado de l946., permite ações contra os Estados Unidos por danos, a menos que o governo esteja engajado numa função discricionária, o que significa que é passível acionar o governo quando esse está no exercício da função de estabelecer planos futuros a serem adotados.

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