Speech and Debate Clause of Art. I /spi t ch ênd dí bêit cló se ôvf ár ti cle uône/. Cláusula do Art. I, da Constituição sôbre o Liberdade de Debate e Expressão. Comunicação Verbal. Constitutional Law. O § 6 da Constituição diz.... " qualquer comunicação verbal e debate feitos no Congresso entre os Senadores Deputados e Vereadores, e seus representantes não podem serem questionadas em nenhum lugar." Tais debates são privilegiados e não se permite o uso do conteúdo desses debates legislativos em Juízo como meio de provas. Ex: O Promotor Público introduz provas de atos passados do legislativo perante o Federal Grand Juri. /fê dê ral grán djûrí/. Corpo de Jurados que decide se existem provas suficientes para que uma pessoa seja denunciada. Os Tribunais Federais de Apelação, U.S. Court of Appeals, julgou que o governo federal violou o privilégio de acôrdo com a Speech and Debate Clause, Art. I, U.S. Constitution. U.S. v. Helstoski et al, nº. 80 - 1592. 3rd. Cir. Nov., 3 (1980).

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