Tort Liability. Government Oficials. /tór t lai a bi li ti. gô ver na men tal ofi shía ls/. Responsabilidade Civil de Serventuários Públicos. Torts. Serventuários Públicos, Empregados e Agentes podem serem processados por danos causados pela negligência de seus atos. Um oficial federal, ou funcionário público é responsável por danos se ele sabe, ou deveria saber se seus atos violaram limitações estabelecidas pela Constituição e por outras leis. O Presidente da República e outros oficiais engajados em funções adjudicativas tem imunidade absoluta pelos seus atos. Oficiais Estaduais podem serem responsáveis de acôrdo com leis estaduais e a lei Federal Civil Rights. Direitos Civis Federais. 42 U.S.C. § 1983, as quais são aplicadas a qualquer pessoa as quais deprivam cidadãos dos seus direitos constitucionais e leis federais. O Autor tem que mostrar que o Oficial Governamental sabia ou deveria saber que as ações violaram tais direitos. Os Oficiais Estaduais que adjudicam têm imunidade absoluta por no direito codificado, bem como no direito comum.

back to index